Res. No. 6-89 que aprueba e l Convenio Bdsico e n t r e e l Gobierno Dominican0 y e l Xnstituto Xnteramericano de CooperaciSn para la agricultura sobre relaciones Xnstitucionales y Privilegios e Inmunidades. +. EL CONGRESO NACIONAL En Nombre de l a RepGblica / Res. No. 6-89 VETO: 10s incisos 14 y 19 d e l A r t . 37 d e l a Constituci6n de la RepGblica. VISTO: E l Convenio BQsico entre e l Gobierno de l a RepGblica Dominicana y e l I n s t i t u t o Interamericano de Cooperacibn para l a Agricultura sobre Relaciones Institucionales y Privilegios e Inmunidades, suscrito en fechs 27 de agosto de 1987. ~ I R E S U E L V E : -------- . UNICO: APROBAR e l Convenio BQsico e n t r e e l Gobierno de l a RepGblica Dorninicana y e l I n s t i t u t o Interamericano de Cooperacidn para la Agricultura sobre Relaciones Institucionales y Privilegios e Inmunidades, s u s c r i t o e n t r e e l Gobierno de la*.,RepGblica Dominicana debidamente representada por e l sefior Fabio F. Herrera Cabral, Subsecretario Encargado de l a Secretarla d e Estado d e Relaciones Exteriores, de UM parte, y, de l a o t r a parte, e l I n s t i t u t o Interamericano de CooperaciBn para la Agricultura y por delegacidn de poder de su Director General, seiior Martln E. Piiieiro y e l seiror Gilbert0 Pbez. El Xnstituto Interamericano de CooperaciBn para l a Agricultura (IICA) es un Organismo Internacional, con personalidad jurfdica iaternacional plena, c especializado en agricultura, y, de conformidad con Carta de l a Organizacidn de 10s Estados Americanos (OEA) est5 reconocido como Organismo Especializado Xnteramericano. Amparadas en este Acuerdo BQsico, ambas parte concertargn Acuerdo de Cooperacidn con Instituciones Nacionales o Internacionales, PGblicas o Privadas, especializadas en disciplinas conexas a l a agricultura y a1 bienestar rural, todo e l l o con e l propdsito de f o r t a l e c e r y f a c i l i t a r e l desarrollo de las actividades que se llevan a cab0 en RepGblica Dorninicana; que copiamos a l a letra dice as%: -1 0- ACUERDO BASIC0 ENTRE EL GOBIERNO DE REPUBLICA DOMINTCANA Y EL INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACION PARA LA AGRICULTURA SOBRE RELACIONES INSTITUCIONALES Y PKIVJLEGJOS E INMUNTDADES E l Gobierno de la RepGblica Dominicana, en adelante denominado Gobierno, representado por e l Subsecretario Encargado d e l a S e c r e t a r l a d e Estado d e Relaciones Exteriores, Seaor Fabio F. Herrera Cabral, y e l I n s t i t u t o Interamericano de Cooperaci6n para l a Agricultura, en adelante denominado e l I I C A o e l I n s t i t u t o , representado por su D i r e c t o r General, D r . Martln E. Piiieiro quien delega expresamente l a f a c u l t a d de firmar en este a c t o , en s u nornbre y r e p r e s e n t a c i h , en e l representante d e l TJCA en l a RepGblica Dominicana, Doctor Gilbert0 PQez. CONSIDERANDO: Que e l Gobierno d e l a RepGblica Dominicana aprobd l a Convencidn sobre e l Jnst i t u t o Tnteramericano de Ciencias Agricolas, a b i e r t a a l a firma de 10s Estados Americanos e l 15 d e enero de 1944. CONSIDERANDO: Que e l Gobierno d e l a RepGblica Dominicana e l d i a 4 d e marzo d e 1982 deposit6 su instrumento de r a t i f i c a c i 6 n respecto a la nueva ConvenciSn sobre e l l n s t i t u t o , denominada "Convenci6n sobre e l l n s t i t u t o Interamericano de Cooperaci6n para l a Agricultura", con e l f i n de v a r i a r l a denominaci6n d e " I n s t i t u t o Jnteramericano de Ciencias Agricolas" por l a de " I n s t i t u t o Interamericano de CooperaciSn para l a Agricultura", a1 m i s m o tiempo que ampliar sus f i n e s y funciones y reformar s u e s t r u c t u r a bssica. CONSIDERANDO: Que la nueva Convenci6n sobre e l l n s t i t u t o e n t r 6 en vigor e l d i a 8 d e diciembre d e 1980, con l o c u a l se vino a reemplazar juridicamente a la antigua Convencidn sobre e l J n s t i t u t o . . - - . -_- -.* _ _ , - - _ _ . I - - . . . =.- .- .,. 1 - *. .. - - ----*c- .-'----. . ^ I * < ^ 1 . ,<-.*)- CONSIDERANDO: Que d e conformidad con l o dispuesto por l a nueva Convencidn sobre e l I n s t i t u t o , e l JICA goza en e l t e r r i t o r i o d e Los Estados Miembros de personalidad j u r i d i c a y con su personal d e p r i v i l e g i o s e inmunidades para e l e j e r c i c i o de sus funciones y r e a l i z a c i 6 n de sus prop6sitos, 10s que s e r h determinados, en un acuerdo m u l t i l a t e r a l o cuando se estime necesario, e n acuerdos que e l I n s t i t u t o c e l e b r e b i l a t e r a l m e n t e con 10s Estados Miembros. CONSIDERANDO: Que con fecha 9 d e . f e b r e r o de 1968, e l Gobierno s u s c r i b i d con e l I n s t i t u t o Interamericano de Ciencias Agricolas un Acuerdo BQsico sobre P r i v i l e g i o s e Inmunidades, r a t i f i c a d o mediante ResoluciBn No.297 d e fecha 1 9 d e abril de 1968, Gaceta O f i c i a l No.9078 d e l 20 d e a b r i l de 1968, a1 c u a l se hace necesario reemplazar por o t r o de similar naturaleza conforme con las d i s p o s i c i o n e s de la nueva Convencidn sobre e l Lnstituto. CONSIDERANDO: Que e l Director General del I n s t i t u t o ha sido debidamente autorizado por la Junta Interamericana de Agricultura, mediante ResoluciBn I I C A / J I A / Res. 24(II-E-82) para negociar y s u s c r i b i r acuerdos b6sicos sobre Privilegios e Inmunidades con 10s Estados Miembros, a1 amparo de l a nueva ConvenciBn. POR LO TANTO, ACUERDAN EL PRESENTE ACUERDO BASIC0 sobre Relaciones Institucionales, Privilegios e Inmunidades p%;a e l I n s t i t u t o Interamericano de CooperaciSn para la Agricultura y su personal, en 10s t6rminos siguientes: CAPITULO I PERSONALIDAD Y CAPACIDAD JURIDICA DEL INSTITUTO ARTICULO I E l I n s t i t u t o es un prganismo internacional regido por su Convencih, formado por Estados Miembros, de h b i t o interamericano, con personalidad juridica i n t e r k c i o n a l plena, especializado en agricultura, y, de conformidad con l a Carta de l a OrganizaciSn de 10s Estados Americanos y su Protocolo d e Buenos Aires, est5 reconocido como Organism0 Especializado Interamericano. ARTICULO 2 E l Gobierno reconoce a1 I n s t i t u t o su personalidad juridica internacional y todos 10s derechos, atribuciones y potestades que 6ste tiene conforme con su ConvenciBn y sus reglamentos, y, ademgs, l o reconoce como e l sucesor juridic0 d e l I n t i t u t o Interamericano d*e Ciencias Agrlcolas para todos 10s efectos. ARTICULO 3 E l I n s t i t u t o , de acuerdo con su car6cter de persona jurfdica, est5 facultado para, a) Celebrar toda clase de contratos. b) Poseer recursos financieros, bienes muebles, inmuebles, y semovientes, c ) Comprar, vender, arrendar, mejorar o administrar todo t i p o de bienes, d) Entablar procediinientos judiciales y administrativos, cuando as% convenga a sus intereses, pudiendd renunciar a la inmunidad de juridiccicn de que goza en RepGblica Dominicana en su calidad de organism0 internacional, e ) Aceptar contribuciones especiales, herencias, legados y donaciones, siempre y cuando 6stos Sean compatibles con ' su naturaleza y prSpositos, conforme. a las normas d e l I n s t i t u t o ' a l respecto. -1 2- ARTICULO 4 ' E l I n s t i t u t o tiene su sede en San Jos15, Costa Rica, la cual tiene cargcter internacional y en ella funciona l a Oficina Central de l a DirecciSn General de la i n s t i t u c i h . ARTICULO 5 Para fortalecer y f a c i l i t a r e l desarrollo de las actividades que se llevan a cab0 en RepGblica Dominicana e l I n s t i t u t o podrd celebrar acuerdos de cooperaci6n con instituciones nacionales o internacionales, pGblicas o privadas, en disciplinas conexas con la agricultura y e l bienestar rural. CAPITULO I1 DE LOS PRIVILEGIOS E INMUNI*DADES DEL INSTITUTO ARTICULO 6 * E l I n s t i t u t o , como Organism0 Xnternacional que es, gozard de todos 10s privilegios e inmunidades otorgados por e l Gobierno a l a OrganizaciSn de 10s Estados Americanos, de cualesquiera o t r o s que se concedan a o t r o s organismos internacionales acreditados a l a RepGblica Dominicana y de aquellos previstos en e l presente Acuerdo Bdsico. ARTICULO 7 E l I n s t i t u t o , as2 como sus bienes y haberes, en cualquier parte y en manos de cualquier persona, gozardn de inmunidad contra todo proceso j u d i c i a l , salvo en e l cas0 de que esta inmunidad expresamente se renuncie. Se entender5 que dicha renuncia no tendrd e l efecto de s u j e t a r 10s citados bienes y haberes a ninguna medida de ejecuciiin. ARTICULO 8 '* Los locales, archivos y todos 10s documentos pertenecientes a1 I n s t i t u t o ser6n inviolables. Estos, sus haberes y bienes, donde quiera que se encuentren, gozardn de inmunidad contra allanamiento, requisiciGn, confiscaciSn, expropiacian y cualquier o t r a forma de i n t e r v e n c i h , ya sea 6sta de cardcter ejecutivo, administrativo, j u d i c i a l o legislativo. ARTICULO 9 E l I n s t i t u t o , as? como sus activos, ingresos y o t r o s bienes estargn, a) Exentos de toda clase de impuestos o contribuciones, presentes o f uturas . -1 3- b) Exentos de derechos de aduana o cargos de efectos equivalentes y de cualquier o t r o impuesto, tasa, c o n t r i b u c i h , prohibici6n o r e s t r i c c i 6 n presente o futura respecto o a r t l c u l o s y vehlculos que se importen 0, exporten para su us0 o f i c i a l . Los a r t l c u l o s y vehlculos que se importen para su us0 o f i c i a l podrdn venderse en e l pals, conforme a las condiciones establecidas por e l Gobierno, para las misiones diplom6ticas residentes, s i n que e s t o s casos se e x i j a la condicidn de reciprocidad. c) Exentos de derechos de aduana, prohibiciones y restricciones, presentes o futuras, respecto a l a importaci6n y exportaci6n de sus ' publicaciones. ARTICULO 10 Sin verse afectados por disposiciones f iscales, leyes, reglamentos o moratorias de cualquier naturaleza: a) E l Xnstituto podrh tener fondos en moneda extranjera y valores, asl como l l e v a r sus cuentas en cualquier divisa, b) E l Xnstituto tendrh libertad para t r a n s f e r i r sus fondos dentro y fuera del pals, as'l como para convertir a cualquier o t r a divfsa o valor l a moneda corriente que tenga en su poder. 'En e l e j e r c i c i o de e s t o s derechos, e l I n s t i t u t o prestarh la de.bida atenci6n a toda recomendaci6n d e l Gobierno, siempre y cuando considere que l a m i s m a puede ser tomada en cuenta s i n detriment0 de sus i n t e r e s e s interamericanos. ARTICULO 11 E l I n s t i t u t o gozarh en RepGblica Dominicans de una t o t a l franquicia postal y de un tratamiento favorable en sus comunicaciones o f i c i l e s , igual a1 otorgado a las misiones diplomzticas acreditadas en e l pa'ls, en l o referente a prioridades, t a r i f a s , sobretarifas, tasas o impuestos para cartas, cables, telex, telegramas, radiotelegramas, tel6fonos y o t r o s medios de comunicaci6n, asl como en las t a r i f a s de prensa para materiales informativos destinados a la publicidad por cualquier medio. Ninguna mensura ser6 aplicada a la correspondencia u o t r a s comunicaciones o f i c i a l e s d e l Instituto. ARTICULO 1 2 E l I n s t i t u t o tendrs e l derecho de emplear c6digos, as5 como e l de despachar y r e c i b i r correspondencia en v a l i j a s selladas, que gozardn de 10s privilegios e inmunidades que se otorgan a las valijas diplombticas. CAPITULO I11 DE LOS PRIVILEGIOS E INMUNIDADES DEL PERSOMAL ARTICULO 13 E l Director General d e l I n s t i t u t o , desde e l momento de su e l e c c i h y mientras dure su mandato, gozari respecto de 10s actos propios d e l e j e r c i c i o de sus funciones, de todas las inmunidades y privilegios reconocidos a 10s jefes de misiones diplomhticas, con rango de Embajador, acreditados ante el Gobierno. Lo r e l a t i v o a exenciones y franquicias estarh regulado de acuerdo con las reglamentaciones o regulaciones legales que establezca e l Gobierno para organismos internacionales similares. ARTICULO 14 E l Chyuge, h i j o s menores o dependientes del Director General, gozar5n de las m i s m a s inmunidades y privilegios que l o s miembros de l a familia de 10s j e f e s de misiones diplomgticas, con las m i s m a s condiciones y salvedades establecidas para estos en l a ConvenciBn de Viena sobre Relaciones Diplomhticas y l a Costumbre Internacional. ARTICULO 15 E l Subdirector General y 10s Subdirectores Generales Adjuntos y sus respectivas familias gozarhn de 10s mismos privilegios e inmunidades de 10s enviados agentes diplomiiticos y sus familias de acuerdo con la ConvenciBn de Viena y l a Costumbre Internacional. ARTICULO 1 6 E l Director de Area en sus v i s i t a s o f i c i a l e s a RepGblica Dorninicana gozarS de 10s privilegios, facilidades e inmunidades que e l Gobierno concede a j e f e s diplomiiticos de misidn conforme a l a Convencidn de Viena sobre Relaciones Diplomhticas y l a Costumbre Internacional. ARTICULO 17 E l personal del I n s t i t u t o gozar5 de inmunidad contra todo procedimiento administrativo o j u d i c i a l respecto de 10s actos que ejecuten y de las expresiones orales o e s c r i t a s que emitan en e l desempeiio de sus funciones. Ademds estar5 exento de todo t i p 0 de impuestos y contribuciones sobre 10s sueldos y emolumentos pagados por e l i n s t i t u t o . ARTICULO 18 Los miembros del Personal Profesional Intetnacional del I n s t i t u t o , que no Sean de nacionalidad dominicana cuando deban permanecer en e l pais en razdn de sps funciones: a) GozarBn de inmunidad contra todo servicio nacional de car6cter obligat orio; b) RecibirBn tanto e l l o s , como sus esposas y parientes de s u dependencia, de todas las facilidades que se l e otorgan a 10s agentes diplom5ticas en materia de inmigracidn y r e g i s t r o de extranjeros, y de repatriacidn en 6poca de crisis internacional; c) Gozargn, en l o que respecta a1 movimiento internacional de fondos, franquicias y tratamiento idgntico a1 que d i s f r u t a n 10s agentes diplomhticos acreditados a n t e e l Gobierno. d) Podr6n importar y exportar mediante franquicia, l i b r e s de todo t i p 0 de impuestos, e l menaje, equipaje y dem6s efectos necesarios que Sean de us0 personal o familiar, 10s cuales estarhn regulados de acuerdo con las reglamentaciones o regulaciones legales que establezca e l Gobierno para organismos internacionales similares; e ) Gozar6n de franquicia para importar, l i b r e de todo t i p 0 de impuestos, vehlculos para su us0 particular, de acuerdo con las reglamentaciones- o regulaciones legales que establezca e l Gobierno para organism0 internacionales similares; f ) Podr6n exportar a1 tErmino de su misidn en e l pais, l i b r e de todo t i p 0 de impuesto, su menaje de casa, su equipaje personal y familiar y e l vehiculo de su propiedad; g ) Tendr6n derecho a portar, tanto e l l o s como su familia, e l respectivo carnet que 10s identif ique como funcionarios internacionales acreditados en e l pais. ARTICULO 1 9 Los funcionarios d e l Znstitutc, de nacionalidad dominicana cuando deban cumplir misiones o f i c i a l e s en e l exterior: a ) Gozar6n de todo t i p 0 de facilidades migratorias semejantes a las concebidas a 10s agentes diplombticos; b) Cuando Sean transferidos para desempezar labores en o t r o pals, podr6n exportar, l i b r e de todo impuesto, su menaje de casa y e l equipaje personal y familiar; c) A su regreso d e f i n i t i v o a RepGblica Dominicana, luego de haber cumplido una Misidn en e l e x t e r i o r por mLs de un aso, con cargo profesional y/o e jecutivo d i s f r u t a r 6 de las m i s m a s exenciones otorgadas a 10s funcionarios diplomhticos dominicanos en 10s rnismos casos, conforme a las disposiciones legales que le Sean aplicadas. -1 6- *I d) Estardn exentos a 10s servicios de carhcter nacional obligatorio, no obstante, e l Gobierno tomarh en cuenta las necesidades que e l I n s t i t u t o mani f i e s t e. ARTICULO 20 E l personal d e l I n s t i t u t o que labora permanentemente en RepGblica Dominicana y que no forma parte d e l Personal Profesional Xnternacional, se regirh conforme a l a legislaci6n laboral d e l pais. ARTICULO 21' .) E l I n s t i t u t q comunicar6 a1 Gobierno, por intermedio d e l Representante de l a Oficina d e l I I C A , debidamente autorizado, 10s nombres d e l personal a quienes correspondan 10s privilegios e inmunidades estipulados en 10s a r t i c u l o s anteriores. CAPITULO 'Iv INMUNIDADES Y PKIVILEGIOS DE LOS REPRESENTANTES DE LOS ESTADOS MIEMBROS DEL INSTITUTO ARTICULO 22 E l Gobierno reconocer6 a 10s representantes de 10s Estados Miembros d e l I n s t i t u t o , durante su permanencia en e l pais, en misi6n o f i c i a l , inviolabilidad de todo papel o documento, inmunidades contra todo procedimiento administrativo o j u d i c i a l relacionado con cualquier acto realizado en e l e j e r c i c i o de sus funciones, y las facilidades de v i a j e enumeradas en e l Capltulo V siguiente, en l o que corresponda. CAPITULO V FACILIDADES DE VIAJE ARTICULO 23 E l Gobierno reconoce' e l "Documento O f i c i a l de Viaje", que expide la Secretaria General de l a OrganizaciSn de 10s Estados Americanos como documento vGlido suficiente para 10s efectos de entrasda y salida d e l pais de 10s funicionarios d e l Instituto. ARTICULO 24 Las solicitudes de visa en 10s "Documentos Oficiales de Viaje" o en pasaportes personales de 10s funcionarios d e l I n s t i t u t o y de sus familias, cuando Sean solicitados por Gste, serdn atendidos por las autoridades competentes d e l Gobierno, a l a mayor brevedad posible. -1 7- E l Gobierno tambign conceder6 facilidades para l a obtencidn de visa, previa solicitud del Instituto, a las personas indicadas por e l m i s m o que deban trasladarse a1 pais para realizar estudios, participar en reuniones, conferencias, seminarios y o t r a s actividades de la institucidn. ARTICULO 25 c En atencidn a l a finalidad del servicio, 10s viajes nacionales o internacionles de 10s funcionarios d e l Instituto, en misidn o f i c i a l , as% como 10s de las personas que ingresen a1 pa’ls para participar en reuniones, conferencias, seminarios u otras actividades del Instituto, no estar6n s u j e t a s a1 pago de impuestos o de tasas de puertos, aeropuertos o embarque. Esta disposici6n tambi6n alcanzar6 a 10s miembros de l a familia de 10s funcionarios y personas mencionadas. ARTICULO 26 I Todos 10s funionarios d e l Institqto, y 10s familiares que vivan con ellos, estar6n exentos de toda restriccidn de imnigracibn y de registro de extranjeros y se les f a c i l i t a r g su ingreso, permanencia y salida d e l pais para e l cumplimiento de sus funciones. Esta disposicidn tambi6n cubrir6 a laa personas que s i n ser funcionarios del Instituto, v i s i t e n e l pa’ls por encargo de las ’autoridades de l a ipstitucibn, con e l f i n de r e a l i z a r tareas relacionadas con las funciones del Instituto. ARTICULO 27 Ninguna de las disposiciones anteriores excluye la aplicacidn de reglamentos de salud o cuarentena. CAPITULO V I Los privilegios e inmunidades son concedidos a1 personal del I n s t i t u t o para salvaguardar su independencia en e l e j e r c i c i o de sus funciones y exclusivamente en inter& de la institucibn. Por consiguiente, e l Director General podr6 levantar la Inmunidad a cualquier funcionario o delegar expresamente tal facultad, cuando considere que est6 obstruyendo el curso de l a j u s t i c i a y que l a renuncia no habr6 de perjudicar’ 10s intereses d e l Inst i t u t 0 . -1 8- ARTICULO 29 E l I n s t i t u t o , cuando asl l o requiera e l Gobierno, cooperar6 con l a s autoridades competentes d e l pals a f i n de facilitar la adecuada administracidn de j u s t i c i a , v e l a r por e l cumplimiento. de las ordenanzas y reglamentos de policia, t r k s i t o , sanidad y otros an6logos y e v i t a r cualquier abuso que se produzca en relacidn con 10s privilegios e inmunidades mencionados en este Acuerdo Bdsico. ARTICULO 30 E l I n s t i t u t o tomard las medidas que Sean necesarias para l a solucibn adecuada de, a) Disputas que se originen en relacidn con contratos u o t r a s cuestiones de derecho privado en que e l I n s t i t u t Q sea parte. b) Las disputas en que sea parte cualquier miembro de su personal respecto de las cuales goce de inmunidad, en cas0 de que e l Director General no haya renunciado a t a l inmunidad. ARTICULO 31 E l Gobierno conceder5 a1 I n s t i t u t o , a su Oficina para RepGblica Dominicana as5 como a s u personal, 10s beneficios mbs favorable, que en materia de inmunidades, privilegios a prerrogativas, otorgue, en un futuro, a o t r o s organismos internacionales o a1 personal de 10s mismos. CAPITULO VI1 DE LA OFICINA DEL INSTITUTO EN REPUBLICA DOMINICANA ARTICULO 32 E l I n s t i t u t o e jercerd sus funciones de cooperaci6n t6cnica para RepGblica Dominicana por medio de s u Oficina en e l pais, con sede e n Santo Domingo, RepGblica Dominicana. La Oficina e s t a r g d i r i g i d a por un Representante, quien tendrd a su cargo, por delegacidn d e l Director General, l a r e p r e s e n t a c i h l e g a l de l a Oficina. ARTICULO 33 La Oficina cumplirQ con las funciones especlficas definidas por e l presente Acuerdo BQsico, y con aquellas encargadas por e l Director General d e l I n s t i t u t o , de conformidad con l o dispuesto por la ConvenciSn y Reglamentos de la InstituciBn. \ -1 9- ARTICULO 34 La Oficina tendrs, entre otros, como funciones, principales las siguientes: a ) Representar a la Direccih General ante las autoridades dominicanas en aquellos asuntos relacionados con sus funciones de cooperaci6n t6cnica y en aquellos otros en que haya s.ido autorizado por l a primera; b) Impulsar, orientar y coordinar l a s actividades y operaciones d e l I n s t i t u t o en RepGblica Dominicana; c) Mantener relaciones institucionales y de cooperacih t6cnica con e l f i n de aunar esfuerzos para lograr un mayor desenvolvimiento econ6mico, social, educacional, c i e n t i f i c o y tecnolSgico del pais; d) Brindar cooperaci6n t6cnica para l a elaboraci6n y e l desarrollo de proyectos y colaborar en la biisqueda de fuentes de financiamiento para 10s m i smo s ; e) Estimular y desarrollar las relaciones de cooperacibn y coordinacih con otros organismos internacionales acredictados en e l pals, que posean objetivos concordantes. ARTICULO 35 E l Gobierno proporcionarh adecuadas facilidades f isicas a la of icina d e l I I C A en Repdblica Dominicana, incluyendo 10s servicios' piiblicos necesarios. ARTICULO 36 E l Gobierno reconoce a la oficina d e l IICA en RepGblica Dominicana y a su personal, 10s mismos privilegios e inmunidades concedidos a1 I n s t i t u t o y a su personal. ARTICULO 37 Los proyectos y actividades del I n s t i t u t o en RepGblica Dominicana se desarrollaran conforme a resoluciones de la Junta Interamericana de Agricultura y s e r h financiados con recursos provenientes de las cuotas de 10s Estados Miembros establecfdas por l a Junta o bien con recursos provenientes de o t r a s fuentes, conforme a las regulaciones del I n s t i t u t o existentes en la materia. ARTICULO 38 I '* E l Gobierno podrh asignar recursos financieros en 10s presupuestos de sus organismos pGblicos centralizados o descentralizados para ser transf eridos a1 IICA para su administraci6n en l a ejecuci6n de proyectos y actividades previamente concertados y mediante acuerdos especificos. ARTICULO 39 Con 'base en e l presente Acuerdo, e l Gobierno y e l IICA seleccionarh, en forma concertada, las iireas de concentracih de las acciones d e l IICA en RepGblica Dominicana. Estas responderbn a prioridades nacionales seflaladas por e l Gobierno y estarbn enmarcadas dentro de 10s Programas d e l IICA aprobados por l a Junta Interamericana de Agricultura. CAPITULO V I 1 1 Disposiciohes Finales ARTICULO 40 U Las dudas o contraversias referentes a la interpretaci6n o aplicaci6n d e l presente Acuerdo, que no puedan ser dirimidas por entendendimiento entre las Partes Contratantes, serbn sometidas a a r b i t r a j e a solicitud de cualquiera d e ellas, cuyo procedimiento serS decidido de comGn acuerdo. En cas0 de que la contraversia persista, Serb sometida a la Corte Internacional de Justicia. ARTICULO 41 Y Las Partes Contratankes, de mutuo acuerdo, podriin introducir modificaciones o suscribir protocolos o acuerdos derivados d e l presente Acuerdo Bbsico, 10s cuales entrarbn en vigencia de acuerdo con las disposiciones constitucionales vigentes de RepGblica Dominicana, la ConvenciBn sobre e l Xnstituto y las resoluciones a1 repecto aprobadas por la' Junta Interamericana de Agricultura. ARTICULO 42 Con e l objeto de lograr una Bptima comunicacibn, para la realizaci6n de proyectos, programas y dem5:s actividades de participacidn conjunta, las Partes Contratant'es -se cbmpr5meten- a #establecer un mecanismo de enlance'- entre el - - - - - * - - Gobierno y l a Direcci6n General d e l Instituto. * ARTICULO 43 E l presente Acuerdo, entrarii en vigor una vez ratificado de conformidad con 10s procedimientos constitucionales de RepGblica Dominicana. Dejarii s i n efecto e l Acuerdo S s i c o entre e l Gobierno de RepGblica Dominicana y el I n t i t u t o Xnteramericano de Ciencias Agricolas de la OEA eobre Privilegios e Inmunidades d e l I m t i t u t o . ABTICULO 44 E l preeente Acuerdo Bgsico, tendrg duraci6n indefinida, per0 podr6 ser denunciado en cualquier momento, mediante 'comunicaci6n escrita por cualesquiera de las Partes Contratantes. La denuncia s u r t i r 6 e f e c t o seis meses despG6s de l a fecha de recibo de su notificaci6n a l a o t r a Parte. EN FE DE LO ANTERIOR, 10s representantes a r r i b a indicados, debidamente autorizados para hacerlo, firman e l presente Acuerdo BLsico, en dos textos igualmente aut6nticos en idioma espaiiol, en la ciudad de Santo Domingo de Guzmgn, Capital de l a RepGblica Dominicana, a 10s v e i n t i s i e t e (27) dias d e l mes de agosto d e l aiio m i l novecientos ochenta y siete (1987)., POR EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA DOMINICANA POR EL INTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACION PARA LA AGRICULTURA Y POR DELEGACION DE PODER DE SU DIRECTOR GENERAL, SR. MARTIN E. PIREIRO, GILBERT0 PAEZ Representante en l a RepGblica Dominicana FABIO F. HERRERA CABRAL Subsecretario Encargado de l a Secretarfa de Estado de Relaciones Exteriores DADA en la Sala de Sesiones del Senado, Palacio d e l Congreso Nacional, en Santo Domingo de Guzm6n, D i s t r i t o Nacional, CapYtal de l a RepGblica Dominicana, a 10s veinticinco (25) d l a s d e l m e s de agosto d e l ail0 m i l novecientos ochenta y ocho; ail0 145O de l a Independencia y 126O de l a Re s t aurac i6n. Francisco A. Ortega Canela President e Juan Jos6 Mesa Medina Secretario Messin SarFaff Eder Secretario Ad-Hoc DADA en l a Sala de Sesiones de la C5mara d e Diputados, Palacio d e l Congreso Nacional, en Santo Domingo de Guzmsn, D i s t r i t o Nacional, Capital d e l a Repbblica Dominicana a 10s veintiocho (28) dXas d e l mes de febrero d e l aflo m i l novecientos ochenta y nueve; afio 146O de la Independencia y 126O de la R e s tau rac i6n. Luis José González Sánchez Presidente Ricardo Lespín de la Cruz Secretario César Fco. Féliz Féliz Secretario JOAQUIN BALAGUER Presidente de la República Dominicana En ejercicio de las atribuciones que me confiere el Artículo 55 de la Constitución de la República. PROMULGO la presente Resolución y mando que sea publicada en la Gaceta Oficial, para su conocimiento y cumplimiento. DADA en Santo Domingo de Guzmán, Distrito Nacional, Capital de la República Dominicana, a los catorce (14) días del mes de abril del año mil novecientos ochenta y nueve; año 146° de la Independencia y 126° de la Restauración. JOAQUIN BALAGUER