Resolución 26-89

JOAQUIN BALAGUER Presidente de l a RepGblica Dominicana En e j e r c i c i o de las atribuciones que me confiere e l *Articulo 55 de la Constituci6n de l a RepGblica. PROMULGO l a presente Ley y mando que sea publicada 'en la Gaceta OficiA1, para su conocimiento y cumplimiento. P DADA en Santo Doming0 de Guzmsn, D i s t r i t o Nacional, Capital de la RepGblica Dominicana, a 10s d i e c i s g i s (16) dfas d e l mes de mayo d e l afio m i l noveciefitos ochenta y nueve; afio 146O de l a Independencia y 126O de l a . $ Restau acibn. JOAQUIN BALAGUER I Res No. 26-89 que aprueba todos 10s actos efectuados por e l Poder Ejecutivo durante e l aflo 1987, y d i c t a o t r a S d i . s p o s i c i 6 n w EL CONGRESO NACIONAL En Nombre de l a RepGblica R e s No. 26-89 VISTO e l Artzculo 37 de la Constituci6n de l a RepGblica, a t r i b u c i h Segunda d e l Congreso Nacional. VISTO e l resultado d e l examen hecho de 10s Actos d e l Poder Ejecutivo durante e l afio 1987, contenidos en e l mensaje depositado ante e l Congreso Nacibnal por e l Presidente de la RepGblica y en las Memorias de l o Secretarios de Estado que l o acompaiian, e l 27 de febrero de este afio. V E T O e l informe sometido por l a CBmara de Cuentas de la RepGblica, r e l a t i v o a1 Estado de Recaudaci6n e InversiBn de las Rentas Fiscales durante I e l afio 1987. CONSIDERANDO: Que todos 10s actos realizados por e l Poder Ejecutivo durante e l afio 1987, asi como l a recaudaci6n e inversi6n de las r e n t a s . nacionales, se han ajustado a l a ConstituciSn y a las Leyes. R E S U E L V E : -------- k Articulo 1.- APROBAR todos 10s actos efectuados por e l Poder EjecutiW durante e l aHo 1987, por estar ajustados a la ConstituciBn y las Leyes. A r t i c u l o 2.- APROBAR, igualmente, con v i s t a d e l informe presentado por l a Cdmara de Cuentas, e l Estado d e RecaudaciBn e InversiSn de la's Rentas F i s c a l e s durante e l afio 1987. DADA en l a Sala de Sesiones d e l Senado, Palacio d e l Congreso Nacional, e n Santo Domingo de Guzmzn, D i s t r i t o Nacional, Capital de l a * RepGblica Dominicana, a 10s diez (10) d r a s d e l mes de noviembre d e l a ~ o m i l novecientos ochenta y ocho; afio 145O de l a Independencia y 126O d e la RestauraciSn. Francisco A. Ortega Cahela Presidente Juan JosB Mesa Medina S e c r e t a r i o Salvador A. GSmez G i l S e c r e t a r i o DADA e n l a Sala de Sesiones de l a Cdmara d e Diputadoo, PalacSo d e l Congreso Nacional, en Santo Domingo de Guzmhn, D i s t r i t o Nacional, C a p i t a l de l a RepGblica Dominicana a 10s d i e z (10) d i a s d e l m e s de mayo d e l aiio m i l novecientos ochenta y nueve; aTio 146O de l a Independencia y 126O d e l a Restaurac iSn. Luis Jos6 Gonzdlez Sdnchez Presidente Roberto Acosta Angeles S e c r e t a r i o Ad-Hoc CBsar Fco. FBliz y F 6 l i z S e c r e t a r i o JOAQUIN BALAGUER I Presidente de l a RepGblica Dominicana En e j e r c i c i o de las a t r i b u c i o n e s que me c o n f i e r e e i A r t i c u l o 55 d e la ConstituciBn de l a RepGblica. PROMULGO l a presente ResoluciBn y mando que sea publicada en l a Gaceta Of icial, para s u conocimiento y cumplimiento. DADA en Santo Domingo de Guzmhn, D i s t r i t o Nacional, C a p i t a l de la RepGblica Dominicana, a 10s d i e c i s 6 i s (16) d i a s d e l mes d e mayo d e l aiio m i l novecientos ochenta y nueve; afio 146O d e l a Independencia y 126O de l a Restaurac iBn. JOAQUIN BALAGUER